Quando deve denunciar?
Sempre que tiver conhecimento de situações de incumprimento que possam envolver crimes ou contraordenações...
- ✓ Contratação pública
- ✓ Serviços financeiros e prevenção ao branqueamento
- ✓ Segurança e conformidade dos produtos
- ✓ Segurança dos transportes
- ✓ Proteção do ambiente
- ✓ Saúde pública
- ✓ Proteção de dados e segurança digital
- ✓ Criminalidade violenta e organizada
Passos a seguir
- Passo 1: Submissão da denúncia
- Passo 2: Análise pelo Gestor de Processo
- Passo 3: Notificação num prazo de 7 dias
- Passo 4: Investigação interna com duração máxima de 3 meses
