2024 - 2025
-> DCSH - Departamento de Ciências Sociais e Humanas
-> DE - Departamento de Expressões
-> DL - Departamento de Línguas
-> DMCE - Departamento de Matemática e Ciências Experimentais
Consulte abaixo as Informações prova.
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Sempre que tiver conhecimento de situações de incumprimento que possam envolver crimes ou contraordenações...
Segurança e transparência ao seu alcance, em conformidade com a Lei n.º 93/2021.
Bem-vindo ao canal de denúncias da Escola Secundária José Falcão
Ao fazer a sua denúncia, está a ajudar a criar um ambiente mais seguro, justo e transparente. A sua proteção está garantida por lei.
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. Este regime tem por objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional (em sentido lato). Subsequentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, aprovou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 (ENCC), consubstanciada no regime geral de prevenção da corrupção e infrações conexas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cujo artigo 8º, determina a criação de canais de denúncia interna para dar seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas. Assim, em obediência ao referido regime, a ESJF disponibiliza um canal denúncia interna para a comunidade educativa. De notar que este canal de denúncia interna se destina, apenas, à comunicação de eventuais infrações, por ação ou omissão, nos domínios previstos na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, imputáveis a titulares de cargos de direção e a trabalhadores desta Escola, fundadas em informações obtidas pelo denunciante no âmbito da sua atividade profissional. Para a apresentação de outras denúncias, exposições ou reclamações, fora do âmbito referido no parágrafo precedente, por favor envie e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Escola Secundária José Falcão visa dar cumprimento às Recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 7 de novembro e de 1 de julho. O Plano identifica os riscos de corrupção e infrações conexas, assim como as respetivas medidas preventivas, responsabilidade e estratégias de aferição, no que à prática da Escola e aos conflitos de interesses respetivos concerne.
Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexasUm dos primeiros três Liceus criados em Portugal, a Escola continua a ser uma referência, não só de Coimbra mas também do País.
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